Recebi multa por um carro que já vendi, o que fazer?
Entenda como contestar multas de um veículo que não é mais seu.
Ao vender um veículo, o vendedor deve comunicar a venda ao Detran em até 30 dias (preenchendo o Comunicado de Venda), transferindo a responsabilidade por multas futuras ao comprador. Se você fez essa comunicação e mesmo assim recebeu uma multa posterior à venda, pode contestá-la apresentando o comprovante.
- 1. Verifique se você fez o Comunicado de Venda ao Detran na época da venda.
- 2. Se não fez, faça agora mesmo (é possível fazer com atraso, ainda que sujeito a multa por isso).
- 3. Reúna o contrato de compra e venda com data e assinatura do comprador.
- 4. Apresente recurso administrativo contra a multa, anexando essas provas.
- 5. Se o recurso for negado, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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