Recebi uma multa indevida — como recorrer?
Multa indevida pode ser anulada. Veja como apresentar defesa administrativa.
Multa indevida: como identificar?
Verifique se a multa contém erros como: data/hora incorreta, local errado, veículo errado, ou se você não estava no local. Qualquer erro pode anular a multa.
Prazo para recorrer
- Defesa prévia: 15 dias a partir da notificação
- Recurso em 1ª instância (JARI): após a defesa prévia ser indeferida
- Recurso em 2ª instância (CETRAN): após a JARI indeferir
Argumentos comuns para anular multa
- Erro na placa do veículo
- Sinalização inadequada ou ausente
- Radar mal calibrado
- Conversão proibida sem sinalização visível
⚖️ Base Legal
Art. 280 do CTB — notificação de infração
Art. 281 do CTB — defesa prévia
Art. 285 do CTB — recurso à JARI
Art. 288 do CTB — recurso ao CETRAN
Art. 281 do CTB — defesa prévia
Art. 285 do CTB — recurso à JARI
Art. 288 do CTB — recurso ao CETRAN
✅ Passo a Passo
- Verifique a notificação (data, hora, local, placa)
- Identifique o erro ou irregularidade
- Apresente defesa prévia em 15 dias
- Se indeferido, recorra à JARI
- Se necessário, recorra ao CETRAN
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⚠️ Aviso Importante
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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