Multa por excesso de velocidade: posso contestar o radar?
Veja os motivos válidos para contestar uma multa de radar e como funciona o recurso.
Radares precisam ter aferição (calibração) periódica válida pelo INMETRO, e a multa deve vir acompanhada de foto/vídeo que comprove a infração com clareza (placa legível, local e data identificáveis). Falhas nesses requisitos, ou o radar não sinalizado adequadamente na via (quando exigido), podem ser motivos para anular a multa.
- 1. Solicite a foto/vídeo da infração junto ao órgão autuador.
- 2. Verifique a validade da aferição do radar no site do INMETRO.
- 3. Confira se a sinalização de 'fiscalização eletrônica' estava presente antes do radar, quando exigida.
- 4. Apresente recurso administrativo com essas informações dentro do prazo indicado na notificação.
- 5. Se negado, recorra à JARI.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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