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? Consumidor 🟢 Fácil 📖 3 min de leitura 👁️ 13 views 🔄 Atualizado em 31/08/2026

Posso cancelar uma compra online dentro de 7 dias (direito de arrependimento)?

Entenda como funciona o direito de arrependimento em compras feitas fora de loja física.

Toda compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo) pode ser cancelada em até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem precisar justificar o motivo. A loja deve devolver todo o valor pago, incluindo frete, com correção monetária.

⚖️ Base Legal
CDC (Lei 8.078/90), art. 49.
Passo a Passo
  1. 1. Conte 7 dias corridos a partir do recebimento do produto.
  2. 2. Notifique a loja por escrito (e-mail, chat) informando o arrependimento — não precisa justificar.
  3. 3. Siga as instruções da loja para devolução do produto (geralmente sem custo pra você).
  4. 4. Exija o reembolso total, incluindo o frete pago na compra original.
  5. 5. Se a loja se recusar, registre reclamação no Procon ou no Reclame Aqui.
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

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