Meu nome foi negativado sem eu ser notificado, isso é legal?
Entenda a obrigação de aviso prévio antes da negativação e o que fazer se ela não aconteceu.
Antes de inscrever seu nome no SPC/Serasa, a empresa credora é obrigada a te notificar previamente, dando um prazo razoável para pagamento ou contestação. Se a negativação ocorreu sem esse aviso, ela pode ser considerada irregular, e você pode pedir a exclusão imediata do seu nome, além de indenização por danos morais em alguns casos.
- 1. Consulte seu CPF no SPC/Serasa para confirmar a negativação.
- 2. Verifique se recebeu alguma carta ou notificação prévia da empresa.
- 3. Se não recebeu, solicite a exclusão do nome diretamente com a empresa credora.
- 4. Registre reclamação no Procon citando a falta de notificação prévia (art. 43, §2º do CDC).
- 5. Considere buscar orientação jurídica para eventual indenização por danos morais.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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