Invadiram minha propriedade — o que fazer?
Invasão de propriedade é crime. Saiba como agir para recuperar o imóvel.
Invasão de propriedade é crime
A invasão de propriedade alheia configura o crime de invasão de domicílio (Art. 150 do Código Penal) e pode ser punida com detenção de 1 a 3 meses.
O que fazer?
- Registre Boletim de Ocorrência imediatamente
- Não tente retomar o imóvel por conta própria (use a força pública)
- Procure um advogado para entrar com ação de reintegração de posse
- Se for urgente, peça liminar para retirada imediata dos invasores
⚖️ Base Legal
Art. 150 do Código Penal — invasão de domicílio
Art. 562 do Código Civil — proteção da posse
Art. 554 do CPC — reintegração de posse
Art. 562 do Código Civil — proteção da posse
Art. 554 do CPC — reintegração de posse
✅ Passo a Passo
- Registre Boletim de Ocorrência
- Não use força própria
- Procure advogado ou Defensoria Pública
- Entre com ação de reintegração de posse
🔗 Links Úteis
⚠️ Aviso Importante
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
📋 Outras situações que podem te ajudar
Condomínio: posso ser multado por barulho sem provas?
Entenda as regras para aplicação de multas condominiais e como se defender de multas injustas.
Recebi reajuste abusivo no aluguel, posso contestar?
Entenda os índices legais de reajuste de aluguel e quando um aumento pode ser considerado abusivo.
Fui despejado sem aviso prévio, isso é legal?
Entenda por que o despejo sempre precisa passar por um processo judicial no Brasil.