Fui demitido sem justa causa — o que a empresa me deve?
Saiba quais verbas rescisórias você tem direito quando é demitido sem justa causa.
O que significa demissão sem justa causa?
Quando a empresa decide rescindir seu contrato de trabalho sem que você tenha cometido falta grave, isso é chamado de demissão sem justa causa. Nesse caso, a lei garante uma série de direitos ao trabalhador.
Quais são seus direitos?
- Aviso prévio — mínimo de 30 dias, podendo chegar a 90 dias
- Saldo de salário — pagamento dos dias trabalhados no mês
- 13º salário proporcional — um doze avos por mês trabalhado
- Férias proporcionais + 1/3 — mesmo que não tenha completado o período aquisitivo
- Férias vencidas + 1/3 — se tiver férias não tiradas de anos anteriores
- Multa de 40% do FGTS — sobre todo o saldo depositado na conta do FGTS
- Seguro-desemprego — se tiver pelo menos 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses
O que a empresa NÃO pode fazer
- Pedir que você peça demissão para evitar pagar os direitos
- Reter documentos ou chaves como forma de pressão
- Atrasar o pagamento das verbas rescisórias (prazo: 10 dias após o término do contrato)
Como calcular o que te devem?
Use nossa Calculadora de Rescisão CLT para ter uma estimativa exata do valor que a empresa deve pagar.
Art. 487, §1º da CLT — aviso prévio proporcional
Art. 18, §1º da Lei 8.036/90 — multa de 40% do FGTS
Art. 129 da Lei 8.036/90 — saque do FGTS
Súmula 305 do TST — férias proporcionais
- Reúna seus contracheques dos últimos 12 meses
- Verifique na carteira de trabalho a data de admissão e o salário atual
- Confira o extrato do FGTS no app FGTS ou na Caixa
- Procure o RH da empresa para acertar a rescisão
- Se a empresa não pagar em 10 dias, registre reclamação no MTE
- Se houver dúvidas ou valores errados, procure o sindicato da sua categoria
- Em caso de recusa, procure a Justiça do Trabalho ou a Defensoria Pública
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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