Aluguel atrasado: o que o proprietário pode e não pode fazer
Entenda os limites legais de cobrança quando o inquilino atrasa o aluguel.
O atraso no aluguel gera multa (limitada geralmente a 10% do valor, se prevista em contrato) e juros, mas o proprietário NÃO pode, por conta própria, trocar a fechadura, cortar a energia/água, retirar os móveis do inquilino ou usar qualquer forma de coação para forçar a saída. Essas práticas são ilegais e podem gerar indenização ao inquilino. O despejo só pode acontecer por ordem judicial.
- 1. Se atrasar, comunique o proprietário e negocie um prazo, se possível.
- 2. Nunca aceite ameaças de troca de fechadura ou corte de serviços — isso é ilegal.
- 3. Se isso acontecer, registre um Boletim de Ocorrência.
- 4. Caso receba notificação de despejo, verifique se ela seguiu o processo judicial correto.
- 5. Procure a Defensoria Pública se não tiver condições de pagar advogado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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