Estou superendividado — a lei me protege?
A Lei do Superendividamento permite renegociar todas as dívidas de uma vez. Entenda como funciona.
O que é superendividamento?
Superendividamento é quando uma pessoa não consegue pagar todas as suas dívidas (exceto as de natureza alimentar). A Lei 14.181/2021 criou mecanismos de proteção.
O que a lei garante?
- Plano de pagamento — você pode pedir ao juiz um plano de renegociação de TODAS as dívidas
- Prioridade — dívidas com juros abusivos e tarifas indevidas são reavaliadas
- Proteção contra cobrança abusiva — o juiz pode suspender cobranças durante o processo
- Prazo máximo — o plano de pagamento pode durar até 5 anos
Quem pode usar?
Pessoas físicas devedoras que tenham dívidas de consumo (não empresariais) e que demonstrem impossibilidade de pagar todas as dívidas.
Art. 104-A do CDC — plano de pagamento
- Levante todas as suas dívidas (valores, juros, parcelas)
- Procure a Defensoria Pública ou um advogado
- Entre com pedido de plano de pagamento no juízo
- O juiz convocará os credores para negociação
- Se não houver acordo, o juiz definirá o plano
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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