Estão penhorando meus bens — o que posso fazer?
Recebeu ordem de penhora? Entenda o que pode e o que não pode ser penhorado e como se defender.
O que é penhora?
Penhora é quando um juiz determina que seus bens sejam apreendidos para pagar uma dívida. Isso geralmente acontece quando há uma ação de execução.
O que NÃO pode ser penhorado?
- Bem de família — único imóvel residencial (Lei 8.009/90)
- Salário e proventos — até 50% em caso de dívida alimentar
- Móveis e utensílios domésticos — itens essenciais
- Ferramentas de trabalho — equipamentos necessários à atividade profissional
ATENÇÃO: Se a penhora for de salário, o valor penhorado não pode ultrapassar 50% (e só em caso de pensão alimentícia).
Lei 8.009/90 — bem de família
Art. 649 do CPC — impenhorabilidade absoluta
- Verifique se a penhora está correta (valor, bem, processo)
- Consulte o processo no tribunal
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública
- Se houver irregularidade, impugne a penhora
- Se for bem de família, apresente a defesa
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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