Fui negativado indevidamente — como remover?
Nome foi para o SPC/Serasa sem dever? Isso é negativação indevida e você pode ser indenizado.
Negativação indevida é ilegal
Se seu nome foi registrado no SPC, Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito por um valor que não deve, por uma dívida já paga, ou sem qualquer fundamento, isso é negativação indevida.
Seus direitos
- Remoção imediata — em até 5 dias úteis após a contestação
- Indenização por danos morais — você pode processar e receber uma indenização
- Indenização por danos materiais — se comprovar prejuízos concretos
- Acesse o site do SPC e Serasa para ver os detalhes da negativação
- Entre em contato com o credor e exija a comprovação da dívida
- Se não houver comprovação, exija a remoção em até 5 dias úteis
- Registre reclamação no consumidor.gov.br
- Se não removerem, entre com ação no Juizado Especial Cível pedindo indenização
⚖️ Base Legal
Art. 43 do CDC — proteção ao cadastro
Art. 43, §4º do CDC — remoção em 5 dias úteis
Súmula 385 do STJ — prova de dívida
Art. 927 do Código Civil — obrigação de indenizar
Art. 43, §4º do CDC — remoção em 5 dias úteis
Súmula 385 do STJ — prova de dívida
Art. 927 do Código Civil — obrigação de indenizar
✅ Passo a Passo
- Acesse SPC e Serasa para ver detalhes
- Conteste junto ao credor por escrito
- Exija remoção em 5 dias úteis
- Registre no consumidor.gov.br
- Procure advogado para indenização
⚠️ Aviso Importante
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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