Me despejaram irregularmente — tenho direito a quê?
Despejo deve seguir processo judicial. Se foi feito de forma irregular, você pode ser indenizado.
Despejo irregular é ilegal
O proprietário não pode tirar você do imóvel por conta própria, mesmo que você esteja devendo. Despejo só pode ser feito por ordem judicial.
O que NÃO pode acontecer
- Corte de água, luz ou gás para forçar a saída
- Troca de fechaduras
- Retirada de pertences
- Ameaças ou intimidação
- Entrada no imóvel sem autorização
Seus direitos em caso de despejo irregular
- Indenização por danos morais
- Indenização por danos materiais (perdas e danos)
- Direito de retornar ao imóvel (se quiser)
⚖️ Base Legal
Art. 5º, XXVI da CF — inviolabilidade do domicílio
Art. 21 da Lei 8.245/91 — obrigação do locador
Art. 21 da Lei 8.245/91 — obrigação do locador
✅ Passo a Passo
- Registre Boletim de Ocorrência
- Tire fotos e vídeos do que aconteceu
- Reúna testemunhas
- Procure a Defensoria Pública ou advogado
- Entre com ação de indenização
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⚠️ Aviso Importante
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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