O proprietário não devolveu o depósito calção
O depósito calção (caução) deve ser devolvido ao final do contrato. Veja como cobrar.
O que é depósito calção?
É um valor pago pelo inquilino no início da locação como garantia. Ao final do contrato, se não houver débitos ou danos ao imóvel, o valor deve ser devolvido corrigido monetariamente.
Quando deve ser devolvido?
- No prazo de 30 dias após a entrega das chaves
- Com correção monetária (pelo índice do contrato ou IGP-M)
- Descontando apenas gastos comprovados com reparos ou dívidas do inquilino
⚖️ Base Legal
Art. 37 da Lei 8.245/91 — caução
Art. 38 da Lei 8.245/91 — devolução da caução
Art. 38 da Lei 8.245/91 — devolução da caução
✅ Passo a Passo
- Reúna o contrato e comprovantes de pagamento
- Envie notificação por escrito ao proprietário
- Aguarde 30 dias para devolução
- Se não devolver, procure a Defensoria Pública
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⚠️ Aviso Importante
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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