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? Consumidor 🟢 Fácil 📖 3 min de leitura 👁️ 19 views 🔄 Atualizado em 31/08/2026

Comprei um curso online e não gostei, posso pedir reembolso?

Entenda as regras de reembolso de cursos e infoprodutos digitais.

Cursos online contratados pela internet também estão sujeitos ao direito de arrependimento de 7 dias do CDC, mesmo que já tenha começado a assistir às aulas. Muitas plataformas (Hotmart, Kiwify, Eduzz) já garantem essa 'garantia incondicional' por política própria, mas o direito legal existe independentemente da política da empresa.

⚖️ Base Legal
CDC (Lei 8.078/90), art. 49.
Passo a Passo
  1. 1. Verifique a data da compra e conte 7 dias corridos.
  2. 2. Solicite o reembolso diretamente na plataforma de pagamento (Hotmart, Kiwify, etc.) ou com o produtor do curso.
  3. 3. Não é necessário justificar o motivo do arrependimento.
  4. 4. Se recusarem, cite o art. 49 do CDC por escrito.
  5. 5. Em caso de recusa persistente, registre reclamação no Procon ou considere reportar em <a href="/golpes/reportar">golpes reportados</a> se parecer prática enganosa.
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

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