Estão me cobrando indevidamente — como contestar?
Recebeu cobrança que não reconhece? Saiba como contestar junto à empresa, PROCON e consumidor.gov.br.
Cobrança indevida é ilegal
Se você está sendo cobrado por algo que não contratou, não usou ou que já pagou, isso é cobrança indevida e viola o Código de Defesa do Consumidor.
O que a empresa é obrigada a fazer?
- Comprovar a dívida — a empresa precisa provar que você contratou o serviço
- Retirar do SPC/Serasa — se a dívida for contestada, deve ser removida em 5 dias úteis
- Devolver o valor cobrado em dobro — se você já pagou indevidamente
Passo a passo para contestar
- Reúna provas: contratos, extratos, comprovantes de pagamento
- Entre em contato com a empresa por escrito (e-mail ou carta registrada)
- Exija a comprovação da dívida e a correção do erro
- Se não resolver em 15 dias, registre reclamação no consumidor.gov.br
- Se persistir, procure o PROCON do seu estado
- Em último caso, entre com ação no Juizado Especial Cível
⚖️ Base Legal
Art. 42 do CDC — proibição de cobrança abusiva
Art. 71 do CDC — direito à informação
Art. 86 do CDC — repetição de indébito
Art. 71 do CDC — direito à informação
Art. 86 do CDC — repetição de indébito
✅ Passo a Passo
- Reúna todas as provas (contratos, extratos, comprovantes)
- Entre em contato com a empresa por escrito
- Exija comprovação da dívida
- Registre reclamação no consumidor.gov.br
- Se não resolver, procure o PROCON
- Em último caso, ação no Juizado Especial Cível
⚠️ Aviso Importante
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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