Quero cancelar uma assinatura e não consigo
A empresa dificulta o cancelamento? Isso é ilegal. Saiba como cancelar qualquer assinatura.
O cancelamento deve ser FÁCIL
Se a empresa permite a contratação online, o cancelamento também deve ser possível online, com a mesma facilidade. Isso é lei.
O que a empresa é obrigada a oferecer
- Canal de cancelamento igual ao de contratação
- Confirmação do cancelamento por escrito (e-mail, SMS ou protocolo)
- Cessação imediata das cobranças após o cancelamento
- Devolução de valores cobrados indevidamente após o pedido de cancelamento
- Tente cancelar pelo mesmo canal que contratou (site, app, telefone)
- Registre o pedido por escrito (e-mail ou chat) e salve o protocolo
- Se cobrarem novamente, conteste junto à operadora do cartão
- Registre reclamação no consumidor.gov.br
⚖️ Base Legal
Art. 39, VIII do CDC — proibição de dificultar cancelamento
✅ Passo a Passo
- Tente cancelar pelo mesmo canal que contratou
- Registre o pedido por escrito e salve o protocolo
- Se continuarem cobrando, conteste na operadora do cartão
- Registre reclamação no consumidor.gov.br
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⚠️ Aviso Importante
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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