Como funciona o superendividamento e a Lei do Superendividamento
Conheça a lei que protege consumidores com dívidas que comprometem o mínimo existencial.
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) criou mecanismos para pessoas físicas que não conseguem pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para sobreviver com dignidade. Ela permite pedir, na Justiça, uma renegociação conjunta de todas as dívidas com os credores, com plano de pagamento que preserve um valor mínimo para despesas essenciais.
- 1. Liste todas as suas dívidas de consumo (não inclui financiamento de imóvel ou dívidas tributárias).
- 2. Calcule sua renda e as despesas essenciais mínimas (moradia, alimentação, saúde).
- 3. Procure o Procon ou a Defensoria Pública para iniciar um processo de repactuação de dívidas.
- 4. Participe da audiência conciliatória com todos os credores.
- 5. Formalize o plano de pagamento aprovado, que passa a ser obrigatório para os credores.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
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